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melhores jogos de corrida ps4,Batalha da Hostess, Transmissão ao Vivo de Jogos em HD Traz Diversão Sem Fim, Proporcionando uma Experiência de Jogo Imersiva e Cheia de Surpresas..Por isso, é importante ressaltar que o qualificativo "urbanístico" não se confunde, aqui, com a ideia de municipal ou de cidade. Essa confusão terminológica decorre da dificuldade de se precisar o significado de "território", uma vez que existe uma polissemia de territórios (natural; urbano; rural; jurídico; etc.). O "território" de que o Direito Urbanístico cuida, portanto, é aquele resultante de um processo de produção social do espaço urbano. É o campo do Direito voltado a disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano, o que resulta, necessariamente, na superação da ideia de propriedade como um direito individual absoluto (aquele que não interage com o restante do espaço urbano em que está inserido). Nesse sentido, consagra-se o cumprimento da ''função social da propriedade privada'', em que esta possui uma função dentro do espaço no qual está inserido. Ele não é e nem deve ser um ente isolado. O Direito Urbanístico, portanto, é a disciplina jurídica do urbanismo, de forma a abranger todas as regras jurídicas que cuidem do planejamento urbanístico.,O voto do Parlamento Europeu para manter a imunidade da eurodeputada Ana Gomes impediu que a eurodeputada socialista pudesse ser julgada nos tribunais portugueses pelo processo de difamação movido pelo ministro da Defesa do XX Governo Constitucional de Portugal, José Pedro Aguiar-Branco, motivado pelas declarações de Ana Gomes sobre a decisão do Governo relativa à privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Na sequência do voto pelo Parlamento Europeu, José Pedro Aguiar-Branco afirmou que"As acusações difamatórias que formulou são pessoais e em nada estão relacionadas com as suas funções de eurodeputada. Para o Parlamento Europeu, um eurodeputado pode dizer o que quiser, sem consequências, ou assumir responsabilidades.".
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